ARREPENDIMENTO - Repentance

• ARREPENDIMENTO

Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.

A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

No Estado de São Paulo, o art. 1º, § 2º da Lei 14.516/11 permite a desistência em 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento do contrato, se a compra foi realizada por meio de "call center" ou outra forma de venda a distância.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.

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FONTE:http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316

Repentance

When the product acquisition occurs off-premises (by phone, at home, through internet or by other similar means) the consumer has a cooling-off period of seven (7) days from the date of receipt of the product or signing the contract, to desist, according to Article 49 of the Consumer Protection Code.

The time period begins from the day immediately following the contract or receipt of the product.

The count is not interrupted on weekends or holidays.

When there is no expedient vendor on the final day of the waiting period, the consumer's right to extend for 1 working day.

Article 49 of the Consumer Protection Code provides that:

"The consumer may withdraw from the contract within seven days of your subscription or receive the product or service act, where hiring supply of goods and services occur off-premises, especially by phone or at home .

Sole paragraph. If the consumer exercise the right of cancellation provided for in this Article, any amounts paid in any capacity, for a period of reflection, will be returned promptly, adjusted for inflation. "

In São Paulo, the art. 1, § 2 of Law 14,516 / 11 allows the withdrawal of seven (7) business days from receipt of the contract, if the purchase was made through "call center" or other form of distance selling.

To exercise the right of cancellation, the consumer must formalize the request to the supplier. Surrender letter, protocole a way. If you choose by mail, return receipt requested. If contact is by phone, note the protocol number and the employee name you make the call. If email print the message. By fax, save the request with the delivery of proof.



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SOURCE: http: //www.procon.sp.gov.br/texto.asp id = 3316?