DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
TÍTULO II
DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.
Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
TÍTULO IIIrestara abaixo a tradução em inglês para os leitores gringos
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PROVISIONS
Art. 1 The criminal proceedings will be governed in all of Brazil, by this Code, except:
I - treaties, conventions and rules of international law;
II - the constitutional prerogatives of the President, the Ministers of State, in related crimes with the President, and the Ministers of the Supreme Court, the impeachable offenses (Constitution, arts 86, 89, § 2, and. 100);
III - the cases within the jurisdiction of military courts;
IV - the cases within the jurisdiction of the Special Court (Constitution, art 122, at 17.);
V - the procedures for press offenses. See ADPF # 130
Sole paragraph. Apply It will, however, this Code to the processes referred to in paragraphs. IV and V, when the special laws governing do not have otherwise.
Art. 2 The criminal procedural law will apply immediately without prejudice to the validity of the acts carried out under the under the previous legislation.
Art. 3 The criminal procedural law admit extensive interpretation and application by analogy, as well as the supplement to the general principles of law.
TITLE II
THE POLICE INVESTIGATION
Art. 4 The judicial police shall be exercised by the police authorities in the territory of their jurisdiction and shall be employed to the investigation of criminal offenses and his own. (Writing amended by Law No. 9,043, of 09.05.1995)
Sole paragraph. The powers defined in this Article shall not exclude the administrative authorities, who by law is committed the same function.
Art. 5 In public action crimes the police investigation will be initiated:
I - craft;
II - upon request of the judicial authority or prosecutor, or at the request of the victim or who have quality to represent you.
§ 1. The application referred to in paragraph II will always contain as possible:
a) the account of the fact, with all the circumstances;
b) the individualization of the accused or their characteristic signs and the reasons for belief or assumption that he was the offender, or the reasons for failure to do so;
c) the appointment of witnesses, indicating their profession and residence.
§ 2 The order to dismiss the investigation opening application may be appealed to the chief of police.
§ 3. Any person of the people who have knowledge of any criminal offense that fits public action may, orally or in writing, report them to the police authority, and this, checked the validity of the information, send initiate investigation.
§ 4. The investigation in crimes where the public action depend on representation, can not be without it started.
§ 5. In the private prosecution of crime, the police authority may only make an inquiry at the request of any person who intends to quality it.
Art. 6 Once you have knowledge of the commission of a criminal offense, the police authority shall:
I - go to the site, ensuring that they remain unchanged status and conservation of things, until the arrival of forensic experts; (Writing amended by Law No. 8,862, of 28.3.1994) (See Law No. 5970, 1973)
II - seize the objects that have to do with whether, after released by forensic experts; (Writing amended by Law No. 8,862, of 28.3.1994)
III - collect all the evidence which serve to clarify the fact and circumstances;
IV - listen to the victim;
V - hear the accused, observing, as applicable, the provisions of Chapter III of Title VII of this book, and the respective term be signed by two witnesses who IHE have heard the reading;
VI - make recognition of people and things and the confrontations;
VII - determine, if, for there to be a forensic examination and any other skills;
VIII - order the identification of the accused by datiloscópico process, if possible, and to put in evidence its leaf background;
IX - investigate the early life of the accused, under the individual, family and social point of view, their economic status, their attitude and state of mind before and after the crime and during it, and any other elements that contribute to the assessment of its temperament and character.
Art. 7 To check the possibility of the offense was committed in a certain way, the police authority may proceed to simulated playback of the facts, provided it does not contrary to morality or public order.
Art. 8 Having prison in the act, the provisions of Chapter II of Title IX of this Book will be observed.
Art. 9. All police investigation of the pieces will be in a single processed, reduced to writing or typed and in this case, signed by the authority.
Art. 10. The investigation shall be completed within 10 days, if the accused has been arrested in the act, or is remanded in custody, counting the term, in this case, from the day they execute the arrest warrant, or within 30 days, when released, on bail or without it.
§ 1. The authority will full report of what has been discharged, and send case to the competent court.
§ 2. In the report may indicate the authority witnesses that have not been surveyed, mentioning the place where they can be found.
§ 3. When the fact is difficult to affirm, and the accused is released, the authority may request the judge to return the case for further proceedings, to be held within the deadline set by the judge.
Art. 11. The crime of instruments and objects that interest to the test, monitor the records of the investigation.
Art. 12. The police investigation will follow the complaint or complaint, where the basis for either.
Article 13. It will be even to the police.:
I - provide the judicial authorities the information required for trial and processes;
II - perform the steps required by the judge or prosecutor;
III - comply with the arrest warrants issued by the judicial authorities;
IV - represent about custody.
Art. 14. The victim, or his legal representative, and the accused may require any action to be held, or not, in the opinion of the authority.
Art. 15. If the accused is a minor, you will be appointed curator by the police.
Art. 16. The Attorney General may not require return of the investigation to the police, but to further action, essential to offering the complaint.
Art. 17. The police authority may not strike out investigation file.
Art. 18. After ordering the closure of an investigation by the judicial authority, for lack of basis for the complaint, the police authority may initiate a new investigation should evidence be discovered.
Art. 19. For the crimes that does not fit public action, the records of the investigation will be forwarded to the competent court, where await the initiative of the victim or his legal representative, or shall be delivered to the applicant if the request by shuttle.
Art. 20. The authority shall ensure the investigation secrecy necessary for the elucidation of fact or required by the interests of society.
Sole paragraph. In certificates of background that may be requested, the police authority can not mention any notes regarding initiation of an inquiry against the applicants. (Writing amended by Law No. 12,681, 2012)
Art. 21. The incommunicado at the defendant depend dispatch always in the records and will only be allowed when the interests of society or the convenience of investigation requires.
Sole paragraph. The inability to communicate, not exceeding three days, will be ordered by reasoned order of the judge, at the request of the police, or the public prosecution agency, respected, in any event, the provisions of Article 89, section III, the Order of the Statute the Bar Association of Brazil (Law no. 4215 of April 27, 1963) (Writing amended by Law No. 5,010, of 30.05.1966)
Art. 22. In the Federal District and in the regions where there is more than one police district, the authority to exercise in one of them may, in the surveys that is proceeding, order steps in another constituency, regardless of rogatory or requests, and well so shall, until attend the competent authority concerning any fact to occur in their presence, in another area.
Art. 23. When making the referral of the case to the competent judge of the investigation, the police authority will the Office of Identification and Statistics, or distribution branch, citing the judgment to which they were distributed, and data on the criminal offense and the person of the accused.
TITLE III
remained below the English translation for gringos readers
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