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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;(Regulamento).

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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TITLE II

Fundamental Rights and Guarantees

CHAPTER I

RIGHTS AND DUTIES INDIVIDUAL AND COLLECTIVE

Art. 5. All persons are equal before the law, without distinction of any kind, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the country the inviolable right to life, liberty, equality, security and property, as follows:

I - men and women have equal rights and obligations under this Constitution;

II - no one will be required to do or not do something except by virtue of law;

III - no one shall be subjected to torture or to inhuman or degrading treatment;

IV - it's free expression of thought, and anonymity is forbidden;

V - is guaranteed the right to reply, proportional to the offense, as well as compensation for material damage, moral or image;

VI - is inviolable freedom of conscience and religion, and guaranteed the free exercise of religious cults and guaranteeing, as provided by law, the protection of places of worship and their liturgies;

VII - is assured, under the law, the provision of religious assistance in civil and military establishments of collective confinement;

VIII - no one shall be deprived of any rights by reason of religious belief or philosophical or political conviction, unless he invokes it to exempt himself from a legal obligation required of all and refuses to perform an alternative obligation established by law;

IX - is the free expression of intellectual, artistic, scientific and communication, independently of censorship or license;

X - are inviolable intimacy, privacy, honor and image of persons, guaranteed the right to compensation for property or moral damages resulting from the breach;

XI - the home is the inviolable refuge of the individual, no one may enter without the dweller's consent, except in cases of flagrante delicto or disaster, or to give help, or, during the day, by court order;

XII - is inviolable secrecy of correspondence and of telegraphic, data and telephone communications, except in the latter case, by court order, in the cases and in the manner provided by law for purposes of criminal investigation or criminal procedural;

 XIII - is free to carry on any work, trade or profession, observing the professional qualifications prescribed by law;

XIV - is ensured to everyone access to information and protect the secrets of the source, when necessary to professional practice;

XV - is free locomotion in the country in time of peace, and any person under the law, enter, remain or leave it with his assets;

XVI - everyone can gather peacefully, without weapons, in places open to the public, regardless of authorization, provided they do not frustrate another meeting previously called for the same place, subject only to prior notice to the competent authority;

XVII - is full freedom of association for lawful purposes, sealed paramilitary;

XVIII - the creation of associations and, under the law, to permit independent unions, being forbidden to state interference in their operation;

XIX - associations may only be compulsorily dissolved or have their activities suspended by court order, by requiring, in the first case, the final judgment;

XX - no one can be compelled to join or to remain associated;

XXI - the associative entities, when expressly authorized, have standing to represent their affiliates or out of court;

XXII - is guaranteed the right to property;

 XXIII - property shall observe its social function;

XXIV - the law shall establish the procedure for expropriation for public necessity or utility or social interest, with fair and previous pecuniary compensation, except in cases provided for in this Constitution;

 XXV - in the case of imminent public danger, the competent authority may make use of private property, provided the owner, subsequent compensation if any damage;

XXVI - the small rural property, as defined by law, provided that it is exploited by the family, will not be subject to attachment for the payment of debts resulting from its productive activities, and the law on the means to finance its development;

XXVII - to authors owns the exclusive right of use, publication or reproduction of their works, transmissible to heirs by the time the law shall establish;

XXVIII - are guaranteed under the law:

a) protection of individual participation in collective works and the reproduction of the human image and voice, sports activities included;

b) the right to verify the economic exploitation of the works they create or in which they participate to creators, performers and their unions and associations;

XXIX - the law shall ensure the authors of industrial inventions of a temporary privilege for their use, as well as protection of industrial creations, property of trademarks, the company names and other distinctive signs, in view of the social interest and the technological and economic development of the country;

XXX - guaranteed the right of inheritance;

XXXI - the succession of foreign goods located in the country shall be governed by Brazilian law in favor of the Brazilian spouse or children, when they have no more favorable the personal law of the "deceased";

XXXII - the State shall provide, under the law, consumer protection;

XXXIII - everyone is entitled to receive from public agencies information of particular interest or of collective or general interest, which shall be provided within the law, subject to liability, except those whose secrecy is vital to the security of society and the State;

XXXIV - are ensured to everyone, regardless of fees:

a) the right to petition the Government in defense of rights or against illegal acts or abuse of power;

b) obtaining certificates from government offices, for the defense of rights and clarification of situations of personal interest;

XXXV - the law does not exclude from review by the Judiciary injury or threat to law;

XXXVI - the law does not injure the vested right, the perfect juridical act and the res judicata;

XXXVII - there will be no judgment or special court;

XXXVIII - the institution of the jury is recognized, the organization that gives you the law, provided:

a) full defense;

b) secrecy of voting;

c) the sovereignty of the verdicts;

d) the competence to judge crimes against life;

XXXIX - there is no crime without a previous law to define it, nor a punishment without a previous legal imposition;

XL - penal law shall not be retroactive, except to benefit the defendant;

XLI - the law shall punish any discrimination of fundamental rights and freedoms;

XLII - the practice of racism is a crime non-bailable and imprescriptible, subject to the penalty of imprisonment under the law;

 XLIII - the law will consider crimes and insusceptible free or amnesty for torture, illegal trafficking in narcotics and similar drugs, terrorism and defined as heinous crimes, they answered the principals, the executors and those who can avoid them, omitting;

XLIV - is non-bailable and imprescriptible crime the action of armed groups, civilian or military, against the constitutional order and the democratic state;

XLV - no punishment go beyond the person of the convict, and the obligation to repair the damage and the decreeing of loss of assets may, under the law, extended to the successors and executed against them, up to the value of the transferred assets;

XLVI - the law shall regulate the individualization of punishment and shall adopt, among others, the following:

a) deprivation or restriction of freedom;

b) loss of property;

c) fine;

d) alternative social benefit;

e) suspension or disqualification;

XLVII - there will be no penalties:

a) death, except in cases of declared war, pursuant to art. 84, XIX;

b) of perpetuity;

c) forced labor;

d) of banishment;

e) cruel;

XLVIII - the sentence shall be served in separate establishments, according to the nature of the offense, the age and sex of the convict;

XLIX - prisoners are ensured of respect for their physical and moral integrity;

L - female prisoners conditions will be ensured so that they can stay with their children during the nursing period;

LI - no Brazilian will be extradited, except the naturalized ones in the case of common crime committed before naturalization, or proven involvement in the illicit trafficking in narcotics and similar drugs, according to the law;

LII - will not be granted foreign extradition for political crimes or opinion;

LIII - no one will be proceeding or sentencing save by the competent authority;

LIV - no one shall be deprived of liberty or property, without due process;

LV - litigants, in judicial or administrative proceedings and defendants in general are ensured of the contradictory and full defense with the means and resources inherent to it;

LVI - are inadmissible in the proceedings, evidence obtained by illegal means;

LVII - no one shall be considered guilty until the final judgment of criminal sentence;

LVIII - civil identification to criminal identification will not be submitted, except in cases provided by law; (Regulation).

LIX - nobody private action in public action crimes, if it is not brought before the legal deadline;

LX - the law may only restrict the publicity of procedural acts when the defense of privacy or the social interests;

LXI - no one shall be arrested unless in flagrante delicto or by written and reasoned in a competent judicial authority, except in cases of military transgression or specific military crime, as defined by law;

LXII - the arrest of any person and the place where you are will be immediately notified to the competent judge and to the family of the prisoner or its nominee;

LXIII - the arrested person shall be informed of their rights, including the right to remain silent, being assured family assistance and counsel;

LXIV - the arrested person is entitled to identification of those responsible for his arrest or for his police questioning;

LXV - illegal arrest shall immediately relaxed by the judicial authority;

LXVI - no one will be taken to prison or held therein, when the law admits to bail, with or without bail;

LXVII - there will be no civil imprisonment for debt, unless the person responsible for voluntary and inexcusable default of alimony obligation and the unfaithful trustee;

LXVIII - grant will be habeas corpus whenever a person suffers or is in danger of suffering violence or coercion against his freedom of movement, for illegality or abuse of power;

LXIX - a writ of mandamus shall be grant to protect a clear and perfect right, not covered by habeas corpus ouhabeas date when the responsible for the illegality or abuse of power is a public official or legal person in the agent of the government assignments exercise;

LXX - a collective writ of mandamus may be filed by:

a) political party represented in Congress;

b) a union, professional association or an association legally constituted and in operation for at least one year, to defend the interests of its members or associates;

LXXI - grant will be injunction where the lack of a regulatory provision makes it impossible to exercise the constitutional rights and freedoms and the prerogatives inherent to nationality, sovereignty and citizenship;

LXXII - will be granted habeas data:

a) to ensure knowledge of information concerning the person of the petitioner, contained in records or data banks of government entities or of public entities;

b) for the correction of data, when you do not prefer to do so through confidential, judicial or administrative proceedings;

LXXIII - any citizen has standing to propose class action seeking to annul an act injurious to public property or entity in which the State participates, administrative morality, the environment and the historical and cultural heritage, and the author, unless proven bad -f, exempt from judicial costs and the burden of defeat;

LXXIV - the State shall provide full and free legal assistance to those who prove insufficiency of funds;

LXXV - the State shall compensate a convict for judicial error, as well as being stuck beyond the time established by the sentence;

LXXVI - are free for the poor known, according to the law:

a) civil birth certificate;

b) the death certificate;

LXXVII - the habeas corpus and habeas data are free, and, according to the law, the acts necessary to the exercise of citizenship.

LXXVIII everyone in the judicial and administrative level, are assured a reasonable duration of the process and the means to guarantee the speed of its passage. (Included by Constitutional Amendment No. 45, 2004)

§ 1 - The provisions defining fundamental rights and guarantees have immediate application.

§ 2 - The rights and guarantees expressed in this Constitution do not exclude others deriving from the regime and the principles adopted by it, or international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.

§ 3. The international treaties and conventions on human rights that are approved in each house of Congress, in two rounds, by three-fifths of the votes of its members, shall be equivalent to constitutional amendments. (Included by Constitutional Amendment 45, 2004 ) (Acts adopted in the form of this paragraph)

§ 4 The Brazil submits to the jurisdiction of the International Criminal Court to whose creation has manifested accession. (Included by Constitutional Amendment No. 45, 2004